O simples "querer" não poderia/deveria justificar decisões administrativas no serviço público. Toda medida tomada deve, preferencialmente, respaldar-se em princípios que a justifique, alicerçando em argumentos. Se algo é feito por alguém que detém o poder, imagina-se que seja uma decisão estudada, fruto de 
planejamento, algum processo. É melhor acreditar que seja sempre resultado na análise da economicidade, conveniência, eficiência, oportunidade, qualquer razão que torne a medida compreensível e mais facilmente aceitável - e por consequência voluntariamente exequível. Já pensou, a Guarda Municipal passar a ser militar porque alguém assim quer? Ou a Polícia Civil começar a usar uniformes camuflados pelo simples querer do delegado-geral? As Forças Armadas romperem com suas tradições históricas e, ao ser questionado um almirante, general ou brigadeiro, qualquer um deles responda "Ah, não quero mais que seja assim não"? É, no mínimo, estranho.
planejamento, algum processo. É melhor acreditar que seja sempre resultado na análise da economicidade, conveniência, eficiência, oportunidade, qualquer razão que torne a medida compreensível e mais facilmente aceitável - e por consequência voluntariamente exequível. Já pensou, a Guarda Municipal passar a ser militar porque alguém assim quer? Ou a Polícia Civil começar a usar uniformes camuflados pelo simples querer do delegado-geral? As Forças Armadas romperem com suas tradições históricas e, ao ser questionado um almirante, general ou brigadeiro, qualquer um deles responda "Ah, não quero mais que seja assim não"? É, no mínimo, estranho.
8 comentários:
É por isso que se diz que o Administrador Público tem o PODER-DEVER de agir: toda vez que ele puder tomar uma decisão, ele deverá tomá-la, pois entende-se que ela é necessária e tem motivos suficientes para ocorrer. O contrário também é verdadeiro: quando ele deve decidir significa que ele tem o poder suficiente para sancionar sua vontade-obrigação, dadas as necessidades (legais, morais, sociais) de agir.
O Poder discricionario da Adm Pública dá opção para o Administrador editar atos, contanto que esteja previsto em lei. Nos Atos discricionarios, o homem público opta entre A, B, C, ou D, opções previamente dadas pelo legislador.No ato vinvulado,a lei dá apenas uma opção ao Administrador.
Portanto, não cabe inovação nem capricho, e sim o que a lei previamente dispões. Se o Comandante Geral quiser que a PM use farda roxa com bolinhas verdes, está dentro de seu campo de discricionariedade. Agora ele não pode baixar um decreto obrigando os policiais a trabalahr a paisana, pois estaria fora da MOLDURA LEGAL.
Quem dera o nível dos participantes desse blog,fosse igual aos desses doi missivistas.
Precisamos de pessoas que saibam interpretar as leis e não pessoas que decoram as leis e acham que as conhecem ,ainda mais na área de segurança pública.
Mas quem sabe um dia algum(ns) político(s)tomarão consciência de que está na hora de mudar muita coisa nesse setor,pra ver se melhora a vida do sofrido povo brasileiro.
Anônimo, me parece bastante impróprio seu exemplo. Mudar o uniforme da PM, para qualquer cor que seja, sem apresentar expressamente justificativa plausível, seria no mínimo uma imoralidade por parte do gestor que assim decidisse. Muitas das falhas perpetuadas na administração pública eu atribuiria à falta de transparência, de real publicidade do que está sendo feito. É preciso que os servidores públicos se acostumem a prestar esclarecimentos e, trocando em miúdos, dar satisfações a todos que questionarem, sejam integrantes da categoria ou cidadãos comuns, sobre tudo que está sendo feito com o poder concedido pelas autoridades e com os recursos sustentados pela população. Vaidades e vontades devem prevalecer em casa, na folga, nunca na repartição, no serviço.
A questão da transparência da Administração Publica está prevista no art 37 da CF, através do princípio da publicidade. A motivação do ato também é condição de existência dele. O “querer” do Administrador, desde que legalmente amparado, é o que exterioriza o Poder Discricionário da Administração. Se o Administrador Público não tivesse à sua disposição tal poder, para que serviriam homens administrando? um programa de computador com todas a leis e decretos, bem como com o orçamento anual resolveriam a situação, e não teríamos governadores, residentes, ministros e etc.
Particularmente, fui contra a criação dos 3 CPCs (Comando de Policiamento da Capital) acho que apenas um resolve em qualquer capital do Brasil. Mas por discordar vou dizer que é ilegal? Posso até achar errado, mas para consertar essa situação teria que me eleger governador, como manda a democracia ocidental.
Vejo que a discussão ainda não chegou no cerne que pretendia. O que está em voga não é a margem de opções, escolhas e decisões tomadas pelo administrador, é simplesmente a motivação para tal. Continuo convencido que nada se ampara no mero querer, é preciso visar um objetivo, uma meta, uma razão que explique e justifique qualquer medida adotada. Se o CPC foi dividido em 3 CPRCs e a imprensa questionar o porquê, ai do homem que disser "foi porque eu quis". Ao meu ver, é praticamente um atestado de incapacidadae para o exercício das funções.
Ainda existem muitas cabeças que ainda estão no século retrasado: "manda quem pode obedece quem tem juizo". Precisamos de pessoas inteligentes para tomar decisões intelientes.
Esta na hora mesmo e de acabar com o militarismo nesse país pois vivemos desde 1988 em um país democrático de direito onde quem está mandando e os coronéis, que agora se infiltram dentro das prefeituras detonando todo sistema, chega até quando essa patifaria vai continuar?
Quando digo acabar com o Militarismo e acabar com a PM mesmo criando um novo modelo de policia bem diferente do que é hoje, não podemos mais aceitar uma policia que age na reação temos que colocar policiais nas ruas que tenham cerebro e não se deixem levar pelo figado e pela bilis!
Criando um molde como o que a Policia federal utiliza só sai para efetura prisões e não como ocorre hoje. todos nós sabemos que se o crime ocorreu e porque o sistema de segurança e falido!!!!
Chega de militarismo!!!!!
Fora a ditadura disfarçada!!!!
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